AREsp 2844741 - DECISAO

AREsp 2844741 - DECISAO

Parties
Agravante: RUI JOSÉ ALBERTO DE MACEDO e OUTROS; Recorrido: TRANSMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ação Popular, Acessibilidade, Credenciamento De Empresa, Recurso Especial Inadmissível
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Ação Popular Acessibilidade Credenciamento De Empresa +1 more

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Parties

RUI JOSÉ ALBERTO DE MACEDO e OUTROS

Agravante

TRANSMED

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame de normas infralegais em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)