AREsp 2840441 - DECISAO

AREsp 2840441 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o exame do recurso especial foi limitado: as alegações relativas aos arts. 370, 477, §1º e 480 do CPC e ao pedido de nova perícia não foram conhecidas por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por inovação recursal; ademais, a deficiência de fundamentação das razões do recurso especial atraiu a Súmula 284/STF; contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por ausência de caráter manifestamente protelatório, e, por conseguinte, não foram majorados honorários em razão do provimento parcial do recurso especial e do Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DMA DISTRIBUIDORA S.A.; Agravante: VM Participações Ltda.; Agravada/recorrida: Marina Costa Kozikoski; Agravado/recorrido: Daniel Kozikoski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração E Multa, Contratos De Locação E Empreitada (built to Suit), Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Civil Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração E Multa Contratos De Locação E Empreitada (built to Suit) Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DMA DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante/recorrente

VM Participações Ltda.

Agravante

Marina Costa Kozikoski

Agravada/recorrida

Daniel Kozikoski

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 370, 477, §1º e 480 do CPC
  2. 2 Inovação recursal e inovação de matéria nas razões do recurso especial
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o exame do recurso especial foi limitado: as alegações relativas aos arts. 370, 477, §1º e 480 do CPC e ao pedido de nova perícia não foram conhecidas por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por inovação recursal; ademais, a deficiência de fundamentação das razões do recurso especial atraiu a Súmula 284/STF; contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por ausência de caráter manifestamente protelatório, e, por conseguinte, não foram majorados honorários em razão do provimento parcial do recurso especial e do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.