AREsp 2631698 - ACORDAO

AREsp 2631698 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 278, § 1º, da Lei 6.404/76 não foi examinada pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, sendo agravante também omissa quanto à utilização do art. 1.022 do CPC para alegar eventual omissão.

Parties
Agravante: HIDRELÉTRICA PIPOCA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Empresarial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIDRELÉTRICA PIPOCA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 278, § 1º, da Lei 6.404/76
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 278, § 1º, da Lei 6.404/76 não foi examinada pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, sendo agravante também omissa quanto à utilização do art. 1.022 do CPC para alegar eventual omissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.