AREsp 2803738 - ACORDAO

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Os dispositivos do CDC apontados como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem mesmo após julgamento dos embargos de declaração, faltando, portanto, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; em razão disso, incide a Súmula 211 do STJ, e o agravo interno não desconstitui a decisão monocrática, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: FCM MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Da Quarta Turma; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Preclusão
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Parties

FCM MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Da Quarta Turma; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CDC apontados como violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ por falta de exame da matéria pelo tribunal de origem
  3. 3 Preclusão da matéria não impugnada no agravo interno

Ratio Decidendi

Os dispositivos do CDC apontados como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem mesmo após julgamento dos embargos de declaração, faltando, portanto, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; em razão disso, incide a Súmula 211 do STJ, e o agravo interno não desconstitui a decisão monocrática, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão monocrática (fls. 756-763, e-STJ).