REsp 2094347 - ACORDAO

REsp 2094347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos de lei federal indicados, não havendo prequestionamento; não é cabível prequestionamento ficto sem alegação do art. 1.022 do CPC, e, por isso, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: EMMANUEL SERAFIM SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Ficto, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Ficto Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMMANUEL SERAFIM SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento por ausência de enfrentamento pelo acórdão recorrido
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento ficto sem alegação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos de lei federal indicados, não havendo prequestionamento; não é cabível prequestionamento ficto sem alegação do art. 1.022 do CPC, e, por isso, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado.