AREsp 2821032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 207 da CF não pode ser examinada pelo STJ por afrontar competência do STF; (ii) vários dispositivos federais apontados não foram objeto de decisão do Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); (iii) houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de norma federal violada em relação à teoria do fato consumado (Súmula 284/STF); e (iv) não se demonstrou prejuízo pela não intimação do Ministério Público, afastando-se a nulidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessado: Ramon Pereira Ponce; Interessado: Wando da Silva Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284/stf, Teoria Do Fato Consumado, Competência Do STF, Intimação Do Ministério Público, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 284/stf Teoria Do Fato Consumado +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão De Origem

Ramon Pereira Ponce

Interessado

Wando da Silva Nascimento

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 207 da Constituição Federal
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos federais apontados (arts. 6º, §§1º e 2º da LINDB; art. 1º da Lei nº 12.016/2019; art. 53, V, da LDB)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 207 da CF não pode ser examinada pelo STJ por afrontar competência do STF; (ii) vários dispositivos federais apontados não foram objeto de decisão do Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); (iii) houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de norma federal violada em relação à teoria do fato consumado (Súmula 284/STF); e (iv) não se demonstrou prejuízo pela não intimação do Ministério Público, afastando-se a nulidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.