AREsp 2700979 - ACORDAO

AREsp 2700979 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno: não se conhece do recurso especial por falta de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); subsidiariamente, observa-se que a inclusão tardia de dependente para fins de suplementação de pensão por morte é admitida pela jurisprudência do STJ desde que não prejudique o fundo; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente, não se verificando, no caso, manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Suplementação De Pensão Por Morte, Inclusão Posterior De Dependente Como Beneficiário, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Previdência Privada Processo Civil Prequestionamento Suplementação De Pensão Por Morte Inclusão Posterior De Dependente Como Beneficiário Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de inclusão tardia de dependente como beneficiário para suplementação de pensão por morte
  3. 3 Condição de inexistência de prejuízo ao fundo de pensão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno: não se conhece do recurso especial por falta de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); subsidiariamente, observa-se que a inclusão tardia de dependente para fins de suplementação de pensão por morte é admitida pela jurisprudência do STJ desde que não prejudique o fundo; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente, não se verificando, no caso, manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC