AREsp 2826896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 360 do Código Civil, aplicando-se a Súmula 282/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante / Empresa Em Recuperação Judicial: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: Edgard Alves Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Novação, Habilitação De Créditos, Competência Na Recuperação Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Recuperação Extrajudicial Direito Empresarial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante / Empresa Em Recuperação Judicial

Edgard Alves Gomes

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 360 do Código Civil
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das disposições sobre recuperação extrajudicial (arts. 161 a 167 da LFRE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 360 do Código Civil, aplicando-se a Súmula 282/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.