AREsp 2550220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou impugnação a fundamentos autônomos suficientes (incidindo a Súmula 283/STF por analogia), não houve prequestionamento da matéria (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF por analogia), e, em liquidação de sentença, o recurso cabível era o agravo de instrumento, de modo que a apelação constituía erro grosseiro e inviabilizou a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356 Do STF, Liquidação De Sentença, Recurso Cabível Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Prequestionamento Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356 Do STF Liquidação De Sentença Recurso Cabível Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou impugnação a fundamentos autônomos suficientes (incidindo a Súmula 283/STF por analogia), não houve prequestionamento da matéria (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF por analogia), e, em liquidação de sentença, o recurso cabível era o agravo de instrumento, de modo que a apelação constituía erro grosseiro e inviabilizou a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno