AREsp 2541905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou a indicação, no próprio recurso especial, da violação ao art. 1.022 do CPC/15 necessária ao reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15); além disso, a análise pretendida envolveria interpretação de norma de direito local, matéria que, por analogia à Súmula 280 do STF, não cabe ao STJ apreciar; finalmente, a insuficiência do preparo foi corretamente verificada pelo Tribunal de origem, implicando a deserção do recurso e impossibilitando o exame do mérito.

Parties
Agravante: FIDC Polo Recuperação de Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025; Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Recursos Especiais, Embargos De Terceiro, Custas (preparo), Súmulas, Deserção
Direito Processual Civil Prequestionamento Recursos Especiais Embargos De Terceiro Custas (preparo) Súmulas Deserção

Case Brief

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Parties

FIDC Polo Recuperação de Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025; Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissão de prequestionamento ficto/art. 1.025 do CPC/15 e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 280 e 282 do STF e da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reforma de entendimento baseado em norma de direito local pela Corte federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou a indicação, no próprio recurso especial, da violação ao art. 1.022 do CPC/15 necessária ao reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15); além disso, a análise pretendida envolveria interpretação de norma de direito local, matéria que, por analogia à Súmula 280 do STF, não cabe ao STJ apreciar; finalmente, a insuficiência do preparo foi corretamente verificada pelo Tribunal de origem, implicando a deserção do recurso e impossibilitando o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno