AREsp 2550270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF aplicadas por analogia) e a interposição de apelação em liquidação de sentença configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal; por isso também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada
Processual Civil Prequestionamento Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos autônomos (Súmula 283/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF aplicadas por analogia) e a interposição de apelação em liquidação de sentença configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal; por isso também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.