AREsp 2770864 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a matéria suscitada (art. 360, I, CC) não foi adequadamente prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ e não sendo possível admitir prequestionamento ficto na ausência de indicação da violação do art. 1.022 do CPC; a reforma exigida implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento não impugnado capaz de manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF; e não se verificou abuso de direito de recorrer quanto ao pedido de majoração da multa.

Parties
Agravante: NEWTON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé, Novação, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Litigância De Má Fé Novação +1 more

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Parties

NEWTON ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Falta de prequestionamento do tema (art. 360, I, CC)
  3. 3 Admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a matéria suscitada (art. 360, I, CC) não foi adequadamente prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ e não sendo possível admitir prequestionamento ficto na ausência de indicação da violação do art. 1.022 do CPC; a reforma exigida implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento não impugnado capaz de manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF; e não se verificou abuso de direito de recorrer quanto ao pedido de majoração da multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada