REsp 2206492 - DECISAO

REsp 2206492 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações relativas a omissão e violação de dispositivos federais eram genéricas e deficientes, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento das normas indicadas, devendo aplicar‑se a jurisprudência dominante e os poderes monocráticos previstos no art. 932 do CPC/2015, sem adentrar na matéria de mérito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema 1170/stf, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 284/stf Tema 1170/stf Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.170 da Repercussão Geral aos índices de correção monetária

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações relativas a omissão e violação de dispositivos federais eram genéricas e deficientes, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento das normas indicadas, devendo aplicar‑se a jurisprudência dominante e os poderes monocráticos previstos no art. 932 do CPC/2015, sem adentrar na matéria de mérito.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.