AREsp 2407190 - ACORDAO

AREsp 2407190 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada quanto à aplicabilidade do art. 521, III, do CPC/2015 na forma exigida para prequestionamento; conforme entendimento do STJ sobre o art. 1.025 do CPC/2015 é necessária a indicação de violação ao art. 1.022 para viabilizar prequestionamento ficto, de modo que, inexistindo tal prequestionamento e sem que a questão tenha sido apreciada no acórdão recorrido, não se admite o recurso especial, devendo ser mantida a decisão agravada (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: LAC ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 521 Cpc/2015, Caução, Levantamento De Valores, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Prequestionamento Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 521 Cpc/2015 Caução Levantamento De Valores Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAC ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa de caução para levantamento de valores durante pendência de agravo em recurso especial
  2. 2 Requisitos de prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015 e indicação de violação ao art. 1.022)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a questão federal não foi enfrentada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada quanto à aplicabilidade do art. 521, III, do CPC/2015 na forma exigida para prequestionamento; conforme entendimento do STJ sobre o art. 1.025 do CPC/2015 é necessária a indicação de violação ao art. 1.022 para viabilizar prequestionamento ficto, de modo que, inexistindo tal prequestionamento e sem que a questão tenha sido apreciada no acórdão recorrido, não se admite o recurso especial, devendo ser mantida a decisão agravada (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno negado (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.