AREsp 2550509 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais invocados pela parte, ainda que após embargos de declaração, faltou o indispensável prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Execução De Título Extrajudicial, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Levantamento De Valores Bloqueados, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Execução De Título Extrajudicial Perda Superveniente Do Interesse Recursal Levantamento De Valores Bloqueados Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 789, 797, 854, 904, 905 e 915 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de levantamento do valor bloqueado em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais invocados pela parte, ainda que após embargos de declaração, faltou o indispensável prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se