REsp 2160762 - ACORDAO

REsp 2160762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmulas 282 STF e 211 STJ), por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o medicamento Omalizumabe foi incluído no rol da ANS para o tratamento da urticária, ponto não contestado especificamente pela recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Prequestionamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Plano De Saúde, Cobertura Excepcional, Reexame De Fatos E Provas, Lei N. 14.454/2022, Súmulas 282 STF, 211 STJ, 283 STF, 5 E 7 STJ
Civil Processual Civil Prequestionamento Rol De Procedimentos Da ANS Plano De Saúde Cobertura Excepcional Reexame De Fatos E Provas Lei N. 14.454/2022 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Impugnação insuficiente de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Taxatividade do rol da ANS e critérios para sua mitigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmulas 282 STF e 211 STJ), por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o medicamento Omalizumabe foi incluído no rol da ANS para o tratamento da urticária, ponto não contestado especificamente pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se