AREsp 2787959 - DECISAO

AREsp 2787959 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, procedendo-se também à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Ré/agravante: R.C - COMERCIO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA; Autora/agravada: TEC INOX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

R.C - COMERCIO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA

Ré/agravante

TEC INOX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA-ME

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pericial em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, procedendo-se também à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.