AREsp 2651940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões apontadas não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões apontadas não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.