AREsp 2690350 - ACORDAO

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O recurso foi negado por falta de prequestionamento, vez que o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos apontados (arts. 421 do CC e 927 do CPC) e não foram opostos embargos de declaração; ademais, a parte não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado divergente, razão pela qual incidem as Súmulas 282, 356 e 284 do STF. Assim, nega-se provimento ao agravo interno. Concomitantemente, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de caráter protelatório na atuação da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Recurso Negado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento). Decisão mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF Recursos Especiais Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por falta de prequestionamento, vez que o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos apontados (arts. 421 do CC e 927 do CPC) e não foram opostos embargos de declaração; ademais, a parte não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado divergente, razão pela qual incidem as Súmulas 282, 356 e 284 do STF. Assim, nega-se provimento ao agravo interno. Concomitantemente, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de caráter protelatório na atuação da parte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento). Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.