REsp 2177530 - ACORDAO

REsp 2177530 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não preencheu os requisitos de admissibilidade: apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem ter oposto embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282/STF) e não impugnou fundamentação do acórdão que por si só justificava o resultado (Súmula 283/STF); ademais, não é possível analisar, em recurso especial, questões de violação a princípios constitucionais, competência reservada ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF (282, 283, 284), Admissibilidade De Recurso, Prescrição, Reajuste De Pensões, Competência Do STF
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Constitucional Prequestionamento Súmulas STF (282, 283, 284) Admissibilidade De Recurso Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão de que decorre o resultado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não preencheu os requisitos de admissibilidade: apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem ter oposto embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282/STF) e não impugnou fundamentação do acórdão que por si só justificava o resultado (Súmula 283/STF); ademais, não é possível analisar, em recurso especial, questões de violação a princípios constitucionais, competência reservada ao STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282, 283 e 284/STF