REsp 2176405 - ACORDAO

REsp 2176405 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 a justificar o reconhecimento de prequestionamento ficto, e porque o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 211/STJ nas hipóteses não cumpridos os requisitos indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Execução Contra a União Para Cobrança De Diferenças De Correção Monetária De Precatório (anos 2009 2015) / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Súmula 211/stj, Preclusão Da Pretensão Executória, Correção Monetária De Precatório
Processual Civil Execução Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Contra a União Para Cobrança De Diferenças De Correção Monetária De Precatório (anos 2009 2015) / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 em face do enunciado 211 da Súmula do STJ
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar somente as questões necessárias ao desate da controvérsia (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 a justificar o reconhecimento de prequestionamento ficto, e porque o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 211/STJ nas hipóteses não cumpridos os requisitos indicados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento