REsp 2178715 - ACORDAO

REsp 2178715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 1022 do CPC/2015; a matéria apontada não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ; e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmulas (211/stj E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Coisa Julgada Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmulas (211/stj E 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 508 do CPC/2015 e 884 do CC
  3. 3 Reconhecimento da coisa julgada e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 1022 do CPC/2015; a matéria apontada não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ; e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ e na Súmula 7/STJ.