REsp 2184949 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados na decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF quanto à negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento), e não demonstrou o prequestionamento necessário sobre o art. 884 do CC nem indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 para habilitar o prequestionamento ficto, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Prequestionamento Ficto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 884 CC, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Impugnação Específica Prequestionamento Ficto Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo de lei federal (art. 884 do CC) para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e exigência de indicação de violação do art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados na decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF quanto à negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento), e não demonstrou o prequestionamento necessário sobre o art. 884 do CC nem indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 para habilitar o prequestionamento ficto, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida