AREsp 2742002 - DECISAO

AREsp 2742002 - DECISAO

Não foi conhecido o argumento baseado no art. 502 do CPC por ausência de prequestionamento nos autos, configurando inovação recursal e incidindo os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ; contudo, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC) porque não se verificou caráter manifestamente protelatório nos aclaratórios, aplicando-se a Súmula 98/STJ e precedentes favoráveis.

Parties
Agravante/recorrente: ELLOS ENGENHARIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo De Instrumento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC; no mais, a irresignação não prospera por ausência de prequestionamento quanto ao art. 502 do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Coisa Julgada Material, Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Novação, Legitimidade Passiva De Avalistas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Coisa Julgada Material Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário +3 more

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Parties

ELLOS ENGENHARIA LTDA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo De Instrumento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para apreciação de matéria em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de manutenção de executados no polo passivo após reconhecimento de inexistência de obrigação (art. 502 do CPC)
  3. 3 Aplicação da multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não foi conhecido o argumento baseado no art. 502 do CPC por ausência de prequestionamento nos autos, configurando inovação recursal e incidindo os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ; contudo, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC) porque não se verificou caráter manifestamente protelatório nos aclaratórios, aplicando-se a Súmula 98/STJ e precedentes favoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC; no mais, a irresignação não prospera por ausência de prequestionamento quanto ao art. 502 do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
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