REsp 2162961 - DECISAO

REsp 2162961 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos do CPC invocados no recurso especial e a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão; por ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 282/STF, de modo que o recurso especial é inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Exequentes/recorridos: ANA HILDA MENEZES DE JESUS E OUTROS; Recorrente/executada: MARIA AUGUSTA ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF; art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Prequestionamento, Impenhorabilidade, Bem De Família, Assistência Judiciária Gratuita, Desmembramento De Imóvel, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Prequestionamento Impenhorabilidade Bem De Família Assistência Judiciária Gratuita Desmembramento De Imóvel Admissibilidade Recursal

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Parties

ANA HILDA MENEZES DE JESUS E OUTROS

Exequentes/recorridos

MARIA AUGUSTA ANDRADE SANTOS

Recorrente/executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC indicados no recurso especial
  2. 2 Alegação de preclusão e ofensa à coisa julgada quanto à impenhorabilidade do bem de família e possibilidade de desmembramento
  3. 3 Concessão de assistência judiciária gratuita pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos do CPC invocados no recurso especial e a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão; por ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 282/STF, de modo que o recurso especial é inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF; art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.