AREsp 2721350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 30 e 37-A da Lei 9.514/97), configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede também o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP; Agravado: JOSÉ ANTONIO CHIUMENTO; Agravado: JUÇARA MARIA ALBA CHIUMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Taxa De Ocupação, Imissão Na Posse, Alienação Fiduciária, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Taxa De Ocupação Imissão Na Posse Alienação Fiduciária Honorários De Sucumbência

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Agravante

JOSÉ ANTONIO CHIUMENTO

Agravado

JUÇARA MARIA ALBA CHIUMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 30 e 37-A da Lei 9.514/97
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento da alegada divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 30 e 37-A da Lei 9.514/97), configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede também o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.