REsp 2177038 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento (não houve decisão do acórdão recorrido sobre os dispositivos apontados e não foram opostos embargos de declaração), padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais violados, e a pretensão formulada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e denegou a segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmuma 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Deficiência De Fundamentação, Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Constitucional Administrativo Prequestionamento Súmuma 7 STJ Súmulas 282 E 356 STF Deficiência De Fundamentação +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal (não indicação/particularização de dispositivos infraconstitucionais violados)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento (não houve decisão do acórdão recorrido sobre os dispositivos apontados e não foram opostos embargos de declaração), padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais violados, e a pretensão formulada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.