REsp 2173509 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos apontados (art. 189 do CC; arts. 223, 525, §15, 927, III e 982 do CPC/2015), de modo que faltou prequestionamento, impedindo a admissão do recurso conforme a Súmula 211/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 previstos pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Admissibilidade De Recurso Segundo O Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Admissibilidade De Recurso Segundo O Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos apontados (art. 189 do CC; arts. 223, 525, §15, 927, III e 982 do CPC/2015), de modo que faltou prequestionamento, impedindo a admissão do recurso conforme a Súmula 211/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 previstos pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.