REsp 2153181 - ACORDAO

REsp 2153181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado pela recorrente, por incompatibilidade entre o artigo apontado e o fundamento efetivamente adotado no acórdão recorrido (art. 3º, §2º, III), pela aplicação dos óbices das Súmulas 282/STF, 356/STF e 284/STF e pela inadequação do recurso especial para discussão de matéria constitucional (art. 105, III, CF).

Parties
Agravante / Impetrante: PROGAS - INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF, Inadmissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Crédito De Pis/cofins, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmulas STF Inadmissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Crédito De Pis/cofins Mandado De Segurança

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Parties

PROGAS - INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF, 284/STF e 356/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Direito ao creditamento do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado pela recorrente, por incompatibilidade entre o artigo apontado e o fundamento efetivamente adotado no acórdão recorrido (art. 3º, §2º, III), pela aplicação dos óbices das Súmulas 282/STF, 356/STF e 284/STF e pela inadequação do recurso especial para discussão de matéria constitucional (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.