AREsp 2649344 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento — a matéria sobre a aplicação da atenuante da confissão foi suscitada apenas em embargos de declaração não conhecidos e não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem — incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; portanto, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DIEGO NUNES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Confissão, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 Do STJ, Obiter Dictum
Penal Processo Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Art. 65, Iii, D, Do Código Penal Confissão Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

DIEGO NUNES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Questão relativa à aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) não foi prequestionada
  3. 3 Menção em obiter dictum não supre prequestionamento

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento — a matéria sobre a aplicação da atenuante da confissão foi suscitada apenas em embargos de declaração não conhecidos e não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem — incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; portanto, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.