AREsp 2771189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apreciou, mesmo que implicitamente, os dispositivos legais indicados (arts. 502 e 505 do CPC), configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; ademais o prequestionamento ficto não foi demonstrado por falta de alegação de violação do art. 1.022 do CPC perante o STJ, o que torna o recurso especial inadmissível e prejudica a apreciação pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final Da Terceira Turma (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Prequestionamento Ficto, Alínea 'c' Do Art. 105 Da Constituição Federal, Reexame De Fatos E Provas (súmulas N. 5 E 7/stj)
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 211/stj Prequestionamento Ficto Alínea 'c' Do Art. 105 Da Constituição Federal Reexame De Fatos E Provas (súmulas N. 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final Da Terceira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (arts. 502 e 505 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Prequestionamento ficto não configurado por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apreciou, mesmo que implicitamente, os dispositivos legais indicados (arts. 502 e 505 do CPC), configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; ademais o prequestionamento ficto não foi demonstrado por falta de alegação de violação do art. 1.022 do CPC perante o STJ, o que torna o recurso especial inadmissível e prejudica a apreciação pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.