REsp 2203154 - DECISAO

REsp 2203154 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e não provido porque as normas apontadas pela recorrente (arts. 74 da Lei 9.430/96 e 187 da Lei 6.404/76) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, evidenciando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a recorrente apresentou argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão, o que, segundo a Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Violação Do Art. 1022, Inc. II, Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Momento Da Disponibilidade Jurídica E Econômica De Créditos Compensáveis
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Violação Do Art. 1022, Inc. Ii, Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 284/stf Momento Da Disponibilidade Jurídica E Econômica De Créditos Compensáveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1022, inc. II, do CPC/2015 por omissão do acórdão de origem
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 74 da Lei 9.430/96 e 187 da Lei 6.404/76 (momento da disponibilidade jurídica e econômica dos créditos compensáveis em decisão judicial ilíquida)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e não provido porque as normas apontadas pela recorrente (arts. 74 da Lei 9.430/96 e 187 da Lei 6.404/76) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, evidenciando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a recorrente apresentou argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão, o que, segundo a Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.