AREsp 2703937 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos indicados como violados (arts. 9º, 10 e 492 do CPC) não foram analisados pelo tribunal de origem, de modo que faltou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ) e incide o óbice da Súmula 282/STF, impedindo a apreciação pelo STJ.

Parties: Agravante: União Nacional dos Consumidores e Proprietários de Veículos - UNICOON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo interno não provido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Decisão Surpresa, Recurso Especial Admissibilidade

Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Decisão Surpresa Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

União Nacional dos Consumidores e Proprietários de Veículos - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
3 Efeito dos embargos de declaração no prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial