REsp 2181238 - ACORDAO

REsp 2181238 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à derrogação tácita do Decreto-Lei n. 1.736/79 pela Lei n. 10.522/2002 não foi examinada pelo tribunal de origem e o recurso especial não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento), e porque não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: USINA AÇUCAREIRA FURLAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Taxa SELIC, Derrogação Tácita, Lei N. 10.522/2002, Decreto Lei N. 1.736/79, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Multa Ambiental Prequestionamento Súmula 282/stf Taxa SELIC Derrogação Tácita Lei N. 10.522/2002 +4 more

Case Brief

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Parties

USINA AÇUCAREIRA FURLAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da questão acerca da derrogação tácita do Decreto-Lei n. 1.736/79 pela Lei n. 10.522/2002
  2. 2 Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão de mero improvimento sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à derrogação tácita do Decreto-Lei n. 1.736/79 pela Lei n. 10.522/2002 não foi examinada pelo tribunal de origem e o recurso especial não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento), e porque não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015