REsp 2177898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre o art. 833, X, do CPC, com aplicação da Súmula 282/STF, considerando que o Tribunal de origem examinou apenas a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não tendo a agravante sanado eventual omissão por embargos de declaração nem demonstrado negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MARIA JOANA DA SILVA ALVES; Autor/agravado: ERNESTO LOURENCO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Impenhorabilidade, Súmula 282/stf, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Impenhorabilidade Súmula 282/stf Cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito

Case Brief

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Parties

MARIA JOANA DA SILVA ALVES

Agravante

ERNESTO LOURENCO DUTRA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 833, X, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF ao recurso especial
  3. 3 Impenhorabilidade de valores e necessidade de comprovação da origem dos recursos constritos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre o art. 833, X, do CPC, com aplicação da Súmula 282/STF, considerando que o Tribunal de origem examinou apenas a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não tendo a agravante sanado eventual omissão por embargos de declaração nem demonstrado negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.