AREsp 2774598 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno (reconsiderando decisão da Presidência quanto ao prequestionamento parcial) e, na nova análise, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de parte das questões (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: quando a impugnação ao cumprimento de sentença reconhece excesso de execução e reduz a quantia executada, é cabível a fixação de honorários em favor do executado sobre o valor decotado (proveito econômico) nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, sendo inaplicável o art. 85, §8º quando o proveito não for irrisório ou inestimável.

Parties
Agravante: DANIEL CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno e, em nova análise, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Honorários Advocatícios Excesso De Execução Cumprimento De Sentença Agravo Interno Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do executado quando acolhido excesso de execução (proveito econômico)
  3. 3 Aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 e critérios para utilização da apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno (reconsiderando decisão da Presidência quanto ao prequestionamento parcial) e, na nova análise, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de parte das questões (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: quando a impugnação ao cumprimento de sentença reconhece excesso de execução e reduz a quantia executada, é cabível a fixação de honorários em favor do executado sobre o valor decotado (proveito econômico) nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, sendo inaplicável o art. 85, §8º quando o proveito não for irrisório ou inestimável.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno e, em nova análise, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial