AREsp 2706903 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento, inclusive sem oposição de embargos de declaração para sanar omissão, aplica-se por analogia o óbice da Súmula nº 282/STF e fica inviabilizado o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Inviabilidade do conhecimento do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento, inclusive sem oposição de embargos de declaração para sanar omissão, aplica-se por analogia o óbice da Súmula nº 282/STF e fica inviabilizado o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.