REsp 2173048 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por falta de prequestionamento: os arts. 485, VI, e 996 do CPC/2015 não foram examinados pelo tribunal a quo sob o viés suscitada pela agravante, e a jurisprudência afasta a legitimidade da seguradora para recorrer sobre a ausência de interesse jurídico da CEF, tornando incabível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Interesse Recursal, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Interesse Recursal Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Agravo Interno

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 485, VI, e 996 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade da seguradora para recorrer sobre a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por falta de prequestionamento: os arts. 485, VI, e 996 do CPC/2015 não foram examinados pelo tribunal a quo sob o viés suscitada pela agravante, e a jurisprudência afasta a legitimidade da seguradora para recorrer sobre a ausência de interesse jurídico da CEF, tornando incabível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.