REsp 2185307 - DECISAO

REsp 2185307 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/foi desprovido porque a questão federal arguida (art.47 do CDC) não foi previamente enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento exigido mesmo para matérias de ordem pública (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); subsidiariamente, o acórdão considerou válida a utilização do INPC como índice de correção e procedeu à majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária/indexação, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Prequestionamento Correção Monetária/indexação Honorários Advocatícios Aplicação Do CDC

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questão federal (art.47 CDC)
  2. 2 Incidência de correção monetária não prevista no contrato
  3. 3 Utilização do INPC como índice de correção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/foi desprovido porque a questão federal arguida (art.47 do CDC) não foi previamente enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento exigido mesmo para matérias de ordem pública (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); subsidiariamente, o acórdão considerou válida a utilização do INPC como índice de correção e procedeu à majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majo­ração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da recorrida, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.