AREsp 2517585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento quanto às disposições federais apontadas (arts. 109 e 110 do CTN) e porque o exame da alegada violação ao art. 110 do CTN em recurso especial é inviável, por se tratar de questão de cunho constitucional que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: SIFRA SERVIÇOS DE CRÉDITO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 110 Do CTN, Art. 109 Do CTN, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Exclusão Do PIS E Da COFINS Da Base De Cálculo, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prequestionamento Art. 110 Do CTN Art. 109 Do CTN Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Exclusão Do PIS E Da COFINS Da Base De Cálculo +1 more

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Parties

SIFRA SERVIÇOS DE CRÉDITO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a artigos de lei federal indicados no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de alegada violação ao art. 110 do CTN por se tratar de matéria constitucional
  3. 3 Legalidade/ilegalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas no lucro presumido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento quanto às disposições federais apontadas (arts. 109 e 110 do CTN) e porque o exame da alegada violação ao art. 110 do CTN em recurso especial é inviável, por se tratar de questão de cunho constitucional que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.