AREsp 2561854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e inexistiu prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmulas 282 e 356/STF por analogia); além disso, sendo a decisão proferida em liquidação de sentença interlocutória, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, de modo que a apelação configurou erro grosseiro e torna inaplicável a fungibilidade recursal, prejudicando também a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 283 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Dissídio Jurisprudencial, Código De Defesa Do Consumidor (arts. 95 E 97)
Processual Civil Prequestionamento Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 283 STF Súmulas 282 E 356 STF +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quanto à impugnação de fundamentos autônomos
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e inexistiu prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmulas 282 e 356/STF por analogia); além disso, sendo a decisão proferida em liquidação de sentença interlocutória, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, de modo que a apelação configurou erro grosseiro e torna inaplicável a fungibilidade recursal, prejudicando também a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.