AREsp 2569966 - ACORDAO

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final Negando Provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação de fundamentos autônomos (analogia à Súmula 283/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento (analogia às Súmulas 282 e 356/STF)