AREsp 2689469 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a questão suscitada (referente aos arts. 47 e 59 da Lei 11.101/2005) não foi debatida nem decidida pelo tribunal de origem, nem suscitada em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido; aplicou-se, por analogia, o óbice consubstanciado nas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: SPE ABELARDO BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Novação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Novação Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SPE ABELARDO BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 47 e 59 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento de tema não debatido nas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão suscitada (referente aos arts. 47 e 59 da Lei 11.101/2005) não foi debatida nem decidida pelo tribunal de origem, nem suscitada em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido; aplicou-se, por analogia, o óbice consubstanciado nas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.