AREsp 2638035 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência traduzia mero pedido de reanálise de razões apresentadas no agravo interno e não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ), e esta Corte não aprecia suposta violação de normas constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Matéria Constitucional
Processual Civil Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que negou provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de se alegar violação de normas constitucionais nesta Corte para fins de prequestionamento
  3. 3 Se houve omissão quanto a alegação de violação da coisa julgada (art. 502 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência traduzia mero pedido de reanálise de razões apresentadas no agravo interno e não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ), e esta Corte não aprecia suposta violação de normas constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa