AREsp 2714366 - ACORDAO

AREsp 2714366 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, os arts. 9º e 10 do CPC (ausência de prequestionamento, aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF) e porque analisar a presença dos requisitos para caracterizar o imóvel como bem de família exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VERONICA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processo Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Bem De Família Impenhorabilidade Súmulas 282 E 356/stf Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERONICA FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Caracterização de bem de família e impenhorabilidade do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, os arts. 9º e 10 do CPC (ausência de prequestionamento, aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF) e porque analisar a presença dos requisitos para caracterizar o imóvel como bem de família exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.