AREsp 2701273 - DECISAO

AREsp 2701273 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da irretroatividade apontada pela agravante, faltando o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário, impedindo a admissão do especial (Súmula 126/STJ); não havendo fato ou fundamento novo, manteve-se a negativa de provimento e majoraram-se honorários para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CEUDESP EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Retroatividade Das Leis, Dano Moral, Acessibilidade Educacional, Intérprete De Libras, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Educacional Prequestionamento Retroatividade Das Leis Dano Moral Acessibilidade Educacional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CEUDESP EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, caput, e §1º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (tempus regit actum)
  2. 2 Ausência de prequestionamento em relação às matérias federais invocadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da irretroatividade apontada pela agravante, faltando o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário, impedindo a admissão do especial (Súmula 126/STJ); não havendo fato ou fundamento novo, manteve-se a negativa de provimento e majoraram-se honorários para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)