AREsp 2683984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o prequestionamento da matéria essencial ao conhecimento do recurso especial, tampouco trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; aplicou-se a Súmula 282/STF e reconheceu-se a preclusão da matéria não impugnada (EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: MOISÉS, VOLPE, VICARI E DEL BIANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Exequentes: JOÃO ORTIGOSO E OUTRO; Agravados: MOISÉS, VOLPE E DEL BIANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação De Execução / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Execução, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Penhora De Frutos
Processo Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Execução Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Penhora De Frutos

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Parties

MOISÉS, VOLPE, VICARI E DEL BIANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

JOÃO ORTIGOSO E OUTRO

Exequentes

MOISÉS, VOLPE E DEL BIANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravados

Procedural Posture

Ação De Execução / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inexistência de dissídio jurisprudencial demonstrado
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade dos frutos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o prequestionamento da matéria essencial ao conhecimento do recurso especial, tampouco trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; aplicou-se a Súmula 282/STF e reconheceu-se a preclusão da matéria não impugnada (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.