AREsp 2825362 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à unificação das penas não foi apreciada pelo Juízo da execução (preclusão), não havendo prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); adicionalmente, a retificação da dosimetria não é questão a ser reanalisada na execução penal por configurar alteração da coisa julgada, sendo cabível revisão criminal, e não se verifica manifesta teratologia que autorize atuação de ofício para concessão de habeas corpus.

Parties
Agravante / Recorrente: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Unificação Das Penas, Dosimetria Da Pena, Súmula 211/stj, Habeas Corpus De Ofício
Execução Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Prequestionamento Unificação Das Penas Dosimetria Da Pena Súmula 211/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

MARTHA GENY VARGAS BORRAZ

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de apreciação da unificação das penas no juízo da execução penal por preclusão/supressão de instância
  3. 3 Inadequação do juízo da execução penal para refazer dosimetria da pena (coisa julgada; revisão criminal competente)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à unificação das penas não foi apreciada pelo Juízo da execução (preclusão), não havendo prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); adicionalmente, a retificação da dosimetria não é questão a ser reanalisada na execução penal por configurar alteração da coisa julgada, sendo cabível revisão criminal, e não se verifica manifesta teratologia que autorize atuação de ofício para concessão de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.