AREsp 2622040 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF) e porque o tribunal de origem não se manifestou sobre as teses suscitadas, havendo ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MARCELO OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Penal Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

MARCELO OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em razão de suposta ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF) e porque o tribunal de origem não se manifestou sobre as teses suscitadas, havendo ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.