REsp 2207510 - DECISAO

REsp 2207510 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo à alegada ofensa aos dispositivos da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios administrativos na decisão do tribunal de origem, razão pela qual a matéria federal suscitada não foi efetivamente debatida no acórdão recorrido; igualmente prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, aplicando-se entendimento sobre admissibilidade e súmulas pertinentes; decretou-se, todavia, a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade.

Parties
Recorrente: WESLEY OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Princípios Administrativos (vinculação Ao Edital, Publicidade, Legalidade, Isonomia), Aplicação Da Lei N. 9.784/1999, Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc), Súmulas E Jurisprudência De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Princípios Administrativos (vinculação Ao Edital, Publicidade, Legalidade, Isonomia) Aplicação Da Lei N. 9.784/1999 Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc) Súmulas E Jurisprudência De Admissibilidade

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Parties

WESLEY OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 2º, parágrafo único, I a VIII e XIII, 26 e 28 da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios da vinculação ao edital, publicidade, legalidade e isonomia
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de incidência subsidiária da Lei n. 9.784/1999 aos entes não federais e consequência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo à alegada ofensa aos dispositivos da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios administrativos na decisão do tribunal de origem, razão pela qual a matéria federal suscitada não foi efetivamente debatida no acórdão recorrido; igualmente prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, aplicando-se entendimento sobre admissibilidade e súmulas pertinentes; decretou-se, todavia, a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre os anteriormente fixados (fl. 509e)